terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

Prezado doutor Roberto Monteiro Pinho.

Seu Blog foi indicado por uma professora da Universidade Mackenzie – São Paulo, e quero antes de tudo, parabenizar pelo excelente trabalho que desenvolve em prol da justiça trabalhista.
Minha dúvida, ou dúvidas é quanto ao que pode levar um trabalhador ingressar na justiça?

Janaína Macedo da Silva – São Paulo - SP

- Janaina, estou publicando o texto abaixo, que é um resumo mínimo para uma avaliação dentro do tema sugerido. Espero que lhe seja útil e também a outros seguidores do Blog, e por isso achei por bem inserir na página.(RMP)

QUANDO E COMO RECORRER À JUSTIÇA DO TRABALHO
Tanto o empregado quanto o empregador podem recorrer à Justiça do Trabalho, sempre que se sentirem prejudicados em seus direitos.

A Reclamação Trabalhista deve ser apresentada por escrito, através de um advogado ou do sindicato.

Pode-se também fazer uma Reclamação Verbal, ou seja, procurar pessoalmente o Setor de Atermação e Reclamação da Vara do Trabalho e apresentar documento de identidade, CPF e outros documentos que permitam a análise da questão.

COMO CAMINHA O PROCESSO TRABALHISTA
1. Depois de passar pela Distribuição de Feitos, a reclamação chega a uma Vara do Trabalho.
2. A lei determina que o Juiz do Trabalho, antes mesmo de analisar a questão, deve propor a conciliação entre as partes. Esgotadas as tentativas de conciliação, o juiz julgará a questão, proferindo a sentença.
3. Da sentença proferida pelo juiz cabe recurso para o TRT (2ª Instância), onde o processo vai ser examinado e julgado por uma das oito Turmas.
4. Da decisão dos Desembargadores do TRT (acórdão), a lei permite um novo recurso (Recurso de Revista) para o Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de um recurso técnico, que pode ou não ser encaminhado ao TST.
5. Esgotados todos os recursos, a última decisão transita em julgado, ou seja, torna-se definitiva e irrecorrível. Os autos do processo retornam à Vara de origem, onde tem início uma nova fase: a execução. Nesta fase são elaborados os cálculos, a fim de que se possa cobrar o valor devido pela parte vencida.

DISSÍDIOS COLETIVOS
Os Dissídios Coletivos são ações ajuizadas pelos sindicatos, federações ou confederações, para defesa dos interesses de seus filiados.
Estes dissídios são ajuizados no Tribunal Regional do Trabalho (2ª Instância). No âmbito do TRT-3ª Região, é da competência do Desembargador Vice-Presidente Judicial despachar as iniciais, instruir e conciliar os processos, designando e presidindo as audiências, extinguir os processos sem julgamento do mérito ou delegar a outro Desembargador vitalício tais atos.
Não havendo conciliação, o julgamento do Dissídio Coletivo será de competência da Seção Especializada.
A decisão do Dissídio Coletivo que verse sobre novas condições de trabalho poderá ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal, na forma da lei.

DOCUMENTOS ÚTEIS EM UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
• Documento de identidade e CPF (na falta do CPF, nome da mãe e data de nascimento do autor da ação)
• Nome e endereço completo da empresa em questão
• Contrato de Trabalho
• Rescisão do Contrato de Trabalho
• Aviso Prévio
• Recibos de pagamentos (se possível dos últimos 12 meses) e, em caso de salário comissionado, bloco de pedido
• Documento sindical (acordo coletivo, convenção coletiva, etc), obtido junto ao Sindicato de Classe.
• Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos (quando for reclamar salário-família).
• Empregados menores de 18 anos devem estar acompanhados do pai, mãe ou responsável legal (munido de documento de identidade) e dirigir-se à Procuradoria Regional do Trabalho (Rua Domingos Vieira, 120 – Santa Efigênia – Fone 3238-6200).
• Em caso de falência da empresa, apresentar nome e endereço do síndico da massa falida.

PAPEL DOS SINDICATOS
Aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo prerrogativa destes representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal, bem como os interesses individuais dos associados, relativos à atividade ou profissão exercida.
Os sindicatos mantêm serviço de orientação sobre os direitos trabalhistas dos integrantes da categoria e a maioria deles conta com departamento jurídico para a defesa dos interesses de seus associados.
Se você tem alguma dúvida sobre seus direitos trabalhistas, antes de recorrer à Justiça do Trabalho, procure o seu sindicato.

DIFERENÇA ENTRE MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E JUSTIÇA DO TRABALHO
Não confunda um órgão com o outro. Trata-se de três órgãos distintos.
O Ministério do Trabalho e Emprego é um órgão do Poder Executivo, mais precisamente da administração federal direta, e atua por meio das Delegacias Regionais do Trabalho. Tem como área de competência os seguintes assuntos: fiscalização do trabalho e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; segurança e saúde no trabalho; política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador, bem como para a modernização das relações do trabalho; e política de imigração e cooperativismo e associativismo urbanos. Destaca-se que, dentre os serviços prestados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, estão: a emissão de carteira de trabalho, a concessão de seguro-desemprego e a homologação de rescisões contratuais.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) é um dos ramos do Ministério Público da União. Atua principalmente nas áreas de erradicação do trabalho infantil, combate ao trabalho escravo e a todas as formas de discriminação no trabalho, preservação da saúde, segurança do trabalhador e regularização do trabalho do adolescente, do indígena e dos contratos de trabalho em geral. Sua atuação envolve o recebimento de denúncias, a instauração de procedimentos investigatórios, inquéritos civis públicos e outras medidas administrativas ou o ajuizamento de ações judiciais, quando comprovada a irregularidade. Além disso, o MPT desempenha papel de defensor da lei para intervir nos feitos judiciais em curso nos quais haja interesse público a proteger, emite pareceres em processos de competência da Justiça do Trabalho, participa das sessões de julgamento e ingressa com recursos quando há desrespeito à legislação.
A Justiça do Trabalho pertence ao Poder Judiciário. Sua competência está prevista no art. 114 da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, nos seguintes termos:
"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito".

sexta-feira, 17 de setembro de 2010

O salário é irredutível


Dr Monteiro,


Peço gentileza me informar sobre a irredutibilidade salarial, porque tenho dúvida, quanto a questão da redução da comissão. Trabalho numa empresa de vendas, eles estão propondo reduzir, minha comissão de 5% para 3%. Segundo eles, é para eu não perder o emprego. - José de Mathias Ferreira - Curitiba-PR.

A garantia da irredutibilidade salarial é uma das mais importantes e necessárias à segurança e tranqüilidade do trabalhador, e está prevista na Constituição Federal no Artigo 07 Inciso VI - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em Convenção ou Acordo Coletivo, ou seja, é proibido ao empregador diminuir o salário do empregado. Uma vez estipulado um valor no contrato de trabalho, este não poderá sofrer redução.

Qualquer forma de redução, seja esta por motivo de força maior, a proposta de redução deverá ser feita mediante Acordo Coletivo entre a empresa e o sindicato dos empregados. Caso contrário não terá válidade, e só será efetiva se for com todo quadro de empregados da empresa. Mesmo assim a justiça terá que homologar o acordo coletivo.

Mesmo que o empregado proponha reduzir o salário e a jornada de trabalho, não poderá ser aceito pelo empregador, mesmo porque esse direito à proteção é irrenunciável pelo empregador, exceto se essa redução for convencionada através de Convenção ou Acordo Coletivo. Na CLT a irrenunciabilidade é tratada no art. 462 quando disciplina os descontos no salário permitidos por Lei.

Quando fui diretor da CGT, participei de um Congresso e um dos temas era este. O resultado foi unânime, todos concordavam que nem acordo coletivo deveriam fazer.

Outra dor de cabeça para diversas empresas é a questão do Paradigma Salarial que é o valor do salário de empregado, em determinada função, que serve de equiparação para outro trabalhador, na mesma função.

O Princípio da isonomia Salarial é previsto no Art.461 da CLT e diz: "Sendo idêntica à função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade"; ou seja; cargos ou funções idênticas devem receber o mesmo salário.

RESUMO:

- O salário é irredutível;
- Entenda como salários todos os valores: salário fixo, comissões, alimento, transporte, in natura, etc;
- A questão da isonomia se apalica nos casos em que exista, cargos e funções idênticas;
- A empresa não pode reduzir salário sob pena das sanções legais previstas na CLT.

domingo, 27 de junho de 2010

Vigia x prefeitura


Doutor Roberto,


Sou vigia efetivo da prefeitura da cidade de Horizonte-CE; fiz o concurso em 2007 e fui aprovado, no concurso diz o seguinte, para falar em melhores palavras os vigias trabalharia com a carga horária de 40 horas por semana e 160 horas por mês com o salário mínimo de R$ 510,00 nesse caso foi compreendido por todos nós, ao assumir o cargo de vigia a história é outra. A prefeitura praticamente estar obrigando o trabalhador a trabalhar numa carga horária de 24x48,outros 24x24,12x48 são cargas horárias incompatível dentro da norma do concurso,vendo essas irregularidades,a prefeitura estar nos amedrontando alegando que se não trabalharmos nessas cargas horárias imposta por ela,nós iríamos perder o concurso por estar no regime probatório de 3 anos,o que a prefeitura entende que em 3 anos nós não podemos fazer nada contra ela (nós não temos fale refeição,não temos adicional noturno, não temos risco de periculosidade uma carga horária abusiva),o sindicato do funcionário publico de horizonte não faz nada pela gente acreditamos que seja omisso com tantas coisas erradas, 70% da classe é sindicalizada,com tudo isso acontecendo estamos prejudicados; o moral de tudo isso,o que devemos fazer? Agradece, Sergio de Sousa.

Após analisar com calma seu caso, conclui que estamos diante de um caso que cabe denunciar a prefeitura na Delegacia do Trabalho da sua cidade, inclusive no próprio sindicato. A medida terá que ser tomada no âmbito desses orgãos, sindicato e DRT, eles podem acionar ainda o MPT, por se tratar de órgão público.

Após as providencias, dê-me notícias.

Abraços,

RMP

quarta-feira, 21 de abril de 2010

Problemas com o vale refeição


Trabalho em uma empresa que fornece vale refeição, essas porém são realizadas no próprio refeitório local. Quando faltamos e os vales não são utilizados (falta com justificativa), os vales são pedidos no dia seguinte pelo RH, porém estes vales que devolvemos são descontados em nosso demonstrativo de pagamento. Gostaria de saber se esta postura esta correta e qual o procedimento para estes casos?. – Carlos Antonio de Carvalho – Niterói-RJ


- Se os próprios vale-refeições são devolvidos, não há porque descontá-los também na folha de pagamento, fazendo incidir dupla penalização. Confira se é isso mesmo junto ao RH da empresa.
O vale refeição é uma conquista social do trabalhador, sua finalidade é a de manter o empregado alimentado, portanto não pode se negado ou tripudiado com manobras para suprimir este direito. Hoje o dano moral atende também a essas questões menores, quando são praticados pelo empregador.

quinta-feira, 7 de janeiro de 2010


Caro Profº Roberto


Em 2002 após aposentar-me no Departamento de Polícia Federal no estado da Bahia, entrei de sociedade com um ex-colega na empresa Bahia Comfederal Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, mas há dois anos passados tivemos que fechar a empresa devido a processo de Mercado, onde por temor ou medo do crescimento de nossa empresa, fomos induzidos a trabalhar com preços baixos para não perder contratos, moral da História, quebramos e feio.

Lógico, quem entra na vida privada tem que estar preparado para tudo, inclusive o de tentar pagar todas as questões Trabalhistas, isto sim, se nossos JUÍZES não inventassem as LEIS ou melhor trabalham de sobremaneira para o trabalhador, tendo casos verdadeiramente alarmantes, onde nos estávamos sem recursos para contratação de Advogado o caso correu a revelia e um vigilante que trabalhou dois anos teve uma indenização de R$ 40.000,00 e como explicar aos nossos JUÍZES, pois sequer ouvem, hoje somos réus, tachados como marginais e ainda nosso salário fruto de aposentadoria confiscados em 35 % do soldo bruto.
Será que terei mesmo de tornar-me um Réu de fato e direito?

Desculpe pela emoção

Marco Antônio Silveira
Salvador-Ba

quinta-feira, 26 de novembro de 2009

Autônomo com direito a vínculo


Trabalho numa empresa que presta serviços a outra de maior porte, é através da terceirização, eu recebo através do recibo de autônomo. Caso não fique satisfeito com a minha demissão, inclusive porque não concordo com os valores pagos, eu posso entra com ação trabalhista? – Joel de Assumpção – Jacarepaguá – Rio de Janeiro-RJ


Todos os trabalhadores terceirizados, por exemplo, têm vínculo disfarçado com a empresa, mesmo que sejam pagos por meio de RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) ou nota fiscal. Mesmo que você seja representante comercial, ou tenha contrato, é possível estabelecer o vínculo empregatício e abrir o processo. Mas para isso é necessário ter testemunhas e documentos que comprovem suas alegações, o pedido pode conter horas extras, férias não pagas e décimo terceiro, entre outros quesitos de lei trabalhista. No entanto é aconselhável você procurar a assistência de um advogado especializado em direito do trabalho, e combinar com ele a ação, não conhecendo nenhum procure a Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro que eles indicam um profissional para fazer a sua ação.

quarta-feira, 25 de novembro de 2009

Quem paga o custo de uma ação trabalhista?


Eu tive que arcar com os honorários de advogado, em uma ação trabalhista que movi contra um banco comercial, A O banco não seria obrigado ao pagamento dos honorários? Rogério Canutto – Rio de Janeiro – RJ.

Você contratou o advogado, a responsabilidade dos honorários é sua. Pode no caso de acordo, ficar estabelecido este ítem, mas quanto a própria justiça determinar é incabível, até porque na justiça do trabalho não existe o instituto do honorário de sucumbência. Em recente decisão a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que instituição empregadora não tem o dever de ressarcir o autor de ação trabalhista pelos honorários advocatícios, e com isso reformou a sentença do TJMG que optou pela indenização ao trabalhador.

No STJ, o relator ministro Aldir Passarinho Junior, argumentou que é incabível a indenização pela necessidade de contratação de advogado para ajuizar reclamação trabalhista, porque não caracterizado qualquer ato ilícito. Conforme esclarecu o relator, a Justiça trabalhista permite que o direito seja pleiteado pelo trabalhador sem a assistência de advogado, (jus postulandi)o que, a seu ver, demonstra a impertinência da demanda que objetiva que o empregador vencido arque com os honorários advocatícios decorrentes de contração particular realizada pelo empregado. (Resp 1084084).