domingo, 5 de abril de 2009

Justa Causa e Dano Moral

Trabalho numa empresa aonde vem ocorrendo demissões por justa-causa, e quase sempre por motivos fúteis, a maioria por atraso no horário de serviço e por falta ao trabalho, é possível que ocorra a demissão? - Nelson da Rocha – Olaria-Rio de Janeiro-RJ

- O art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho nos esclarece sobre as faltas que podem ser cometidas pelos empregados, ao qual o empregador pode promover a despedida por Justa Causa, vejamos o referido artigo:

Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítimo-defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítimo-defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

Até a Emenda Constitucional 45/2004 os juízes exigiam a prova inconteste para a demissão por justa causa, visando o ingresso do empregado em nova relação empregatícia, pois existia e permanece existindo que a demissão por justa causa macula a Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Após a promulgação da Emenda, nossos julgadores se tornaram ainda mais rígidos no que tange a demissão por justa causa, em principio objetivando o já exposto, entretanto existe algo mais, e aqui nos deparamos com o conceito do Dano Moral, que apesar de já poder ser questionado anteriormente, na esfera do Direito Civil, depois da emenda, o mesmo tem se tornado a ação preferida da área trabalhista.

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